Uso de máscaras em condomínios torna-se obrigatório no DF
Lei com a determinação foi publicada, em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), nesta terça-feira (26/5), pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Pessoas com deficiência intelectual ou transtornos psicossociais estão isentas da obrigatoriedade.
Atualmente, moradores e frequentadores de condomínios residenciais e comerciais do DF são obrigados a utilizarem máscaras de proteção facial em áreas de uso comum. A lei com a determinação foi publicada, em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), no dia 26/05, pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
A publicação inclui a nova regra no rol das medidas que obrigam o uso da proteção facial em todos os espaços públicos, no transporte coletivo, em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do DF desde 23 de abril.
No entanto, de acordo com o decreto publicado nessa terça, pessoas com deficiência intelectual ou transtornos psicossociais que não consigam utilizar os equipamentos ficam isentas da obrigatoriedade, assim como pessoas que tenham dificuldades para usar a máscara atestadas por um profissional de saúde.
Diante das exceções, o decreto traz uma ponderação para evitar possíveis contaminações pelo coronavírus. Fica recomendado às pessoas referidas, seus familiares e acompanhantes, permanecer em suas residências em razão da maior exposição ao risco de contaminação, evitando saídas que não sejam de extrema necessidade, a exemplo de tratamento de saúde e educacional, diz trecho do texto.
Ainda segundo a publicação, em caso de abordagem por agentes de fiscalização, responsáveis ou acompanhantes devem apresentar documento para comprovar as condições específicas que impossibilitam o uso da máscara. O decreto não especifica, entretanto, como será realizada a fiscalização.
Em caso de descumprimento das regras, a multa prevista é de, no mínimo, R$ 2 mil.O infrator ainda pode ser autuado pelo crime de infração de medida sanitária preventiva.
Veja a íntegra do parecer: Parecer – Obrigatoriedade Uso de Máscaras
Fonte: Correio Braziliense
