Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ provocou grande alvoroço nos administradores de condomínios, ainda mais pela divulgação de notícias equivocadas sobre o tema.Insta ressaltar que tratamos do Recurso Especial n. 1.104.352-MG (2008/0256572-9).O relator do recurso, Ministro Marco Buzzi, julgou o caso por meio de decisão monocrática fundada na Súmula nº 283 do […]
Foi sancionada a lei que torna obrigatória a individualização dos hidrômetros nos novos condomínios. A Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016, passará a valer depois de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação. Depois desse prazo, todos os condomínios edilícios do país deverão ser projetados com hidrômetros individuais para […]
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